Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 216, de 22 de fevereiro de 1983
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO
- Data
- 22 de fevereiro de 1983
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos