Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.737,77 M2 DESTINA-SE A USO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 247, de 08 de março de 1984AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.594,335 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA AVALIADO EM CR$ 450.000,00 E DESTINA A INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL - REVOGA LEI 206/1982
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.