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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 197, de 16 de março de 1982

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO D CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. OBRIGADOS A PROCEDEREM A EXECUÇÃO DOS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

Data
16 de março de 1982
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • limpeza