Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 192, de 24 de fevereiro de 1982
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR EXERCÍCIO.
- Data
- 24 de fevereiro de 1982
- Número
- 192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos