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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 192, de 24 de fevereiro de 1982

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR EXERCÍCIO.

Data
24 de fevereiro de 1982
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos