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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 148, de 25 de agosto de 1980

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MONETÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS. ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS SERÃO CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, E A RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROCESSAR-SE-Á MENSALMENTE PELA ORTN.

Data
25 de agosto de 1980
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos - receitas