Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 138, de 22 de fevereiro de 1980
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. RECEBER IMPORTÂNCIA RELATIVA AO ICM DO PERÍODO 01/05/1972 À 30/04/1978.
- Data
- 22 de fevereiro de 1980
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos