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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 137, de 22 de fevereiro de 1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE 20% ANO 1979.

Data
22 de fevereiro de 1980
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação