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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 134, de 26 de novembro de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ATRASO, SEM ACRÉSCIMO. ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. EXCETO TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Data
26 de novembro de 1979
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos