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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 127, de 24 de setembro de 1979

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS RECEBER EM "DOAÇAO" A ÁREA DE LAZER DA CESP, FAZER CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DE LAZER AO ARLEI ASSOCIAÇÃO RECREATIVA LITERÁRIA E ESPORTIVA DE INDIAPORÃ

Data
24 de setembro de 1979
Número
127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de uso