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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 119, de 14 de abril de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA VINCULADA - ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDER DEPOSITO DE CR$ 48.800,00 COM A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL OBRIGATÓRIO 20% = ARTIGO 123, PARÁGRADO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO

Data
14 de abril de 1979
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação