Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 400 M2 MEDINDO 20 METROS DE FRENTE PARA A RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS FURINI. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 40.000,00. AUTORIZA FAZER DOAÇÃO, SEM ÔNUS A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO S.A. ONDE A MESMA FARÁ CONSTRUIR UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA AGÊNCIA LOCAL. REVOGADAS A LEI 98/78, DE 12/09/78.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 98, de 12 de setembro de 1978DISPÕE SOBRE DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE ATÉ 1.200,00 M2 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. REVOGADA A LEI MUNICIPAL 85 DE 06 DE ABRIL DE 1978.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.