Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 97, de 06 de setembro de 1978
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA AS ENTIDADES RELIGIOSAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 6 de setembro de 1978
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- asfalto - isenção