Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE ATÉ 800,00 M2 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGENCIA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 20.000,00
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 99, de 12 de setembro de 1978DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 20.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO PARA CONSTRUÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A CONFORME LEI 86 DE 06 DE ABRIL DE 1978.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.