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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 74, de 17 de março de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 (DOIS) LOTES 1.600,00 M2 DE PROPRIEDADE DE ALBERTO MOURA. DOAÇÃO DO IMÓVEL A SABESP, ONDE A REFERIDA EMPRESA FARÁ CONSTRUIR UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO DE SUA SÉDE LOCAL.

Data
17 de março de 1978
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel - água e esgotos