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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 72, de 17 de março de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA ÁREA DE TERRAS, EM ATÉ 10.000 M2, NAS PROXIMIDADES DO POVOADO TUPINAMBÁ, AUTORIZA A FAZER "DOAÇÃO" DO IMÓVEL, A FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORGÃO COMPETENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO E/OU SEGUNDO GRAU.

Data
17 de março de 1978
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação - obras - escola