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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 70, de 27 de dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE UM PARA OUTRO PROPRIETÁRIO E PROIBE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM CASO DE VEÍCULO NÃO ESTIVER EM NOME DO REQUERENTE.

Data
27 de dezembro de 1977
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas - veículos