Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 57, de 07 de novembro de 1977
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI FEDERAL N° 1535 DE 13/04/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É FACULTADO AO SERVIDOR CONVERTER 1/3 (HUM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO, EM ABONO PECUNIÁRIO.
- Data
- 7 de novembro de 1977
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- salários