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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 19, de 17 de outubro de 1976

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO A MUNÍCIPES E INDIGENTES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ CR$ 50.000,00 PARA MEDICAMENTOS, NUMERÁRIOS E AGASALHOS.

Data
17 de outubro de 1976
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subvenção - assistência social