Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 13/1976. DESAPROPRIA AS TERRAS ONDE A CESP CONSTRUIU A RODOVIA QUE LIGA INDIAPORÃ A RODOVIA ÁGUA VERMELHA E DOA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
1.Lei Ordinária nº 13, de 05 de agosto de 1976DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO SERÁ TRANSFERIDO EM DEFINITIVO A FAZENDA DO ESTADO PARA REGULARIZAR A RODOVIA CONSTRUÍDA PELA CESP LIGANDO INDIAPORÃ A RODOVIA DE ÁGUA VERMELHA. DOADORES: JESUS DE SOUZA BARBEIRO, PAULO MACEDO GARCIA, JERÔNIMO GABRIEL MOREIRA, PEDRO JOSÉ DE SANTANA, SEBASTIÃO MACHADO, JÚLIO ROBERTO DE SANT'ANNA, ATAIR LUZIA ARANTES, TEREZA BASSO FERREIRA, ATAIDES JESUÍNO NUNES E OSVALDO PINHOTTI.