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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 15, de 17 de agosto de 1976

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO. AOS QUE EFETUAREM OS PAGAMENTOS EM ATRASO ATÉ O DIA 30/11/1976

Data
17 de agosto de 1976
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos