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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 34, de 17 de dezembro de 1975

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O (VR) VALOR DE REFERÊNCIA DE 1976 É CR$ 501,00. SERÁ ATUALIZADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA OS ANOS SUBSEQUENTES.

Data
17 de dezembro de 1975
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos