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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 4, de 17 de fevereiro de 1975

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ISENÇÃO POR CINCO ANOS DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS QUE FIZEREM A DOAÇÃO DE FAIXAS DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ À OUROESTE, INTERLIGANDO COM A RODOVIA FERNANDÓPOLIS - ÁGUA VERMELHA

Data
17 de fevereiro de 1975
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos