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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 6, de 16 de março de 1974

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFIM DE SER DESAPROPRIADO UM TERRENO MEDINDO 28.600 M2 PARA ALIENAR EM DOAÇÃO À CESP PARA SER DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO DE ESGOTOS

Data
16 de março de 1974
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • água e esgotos - imóvel