Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFIM DE DESAPROPRIAÇÃO PARA DOAÇÃO À CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA FUNCIONÁRIOS NO PRAZO DE UM ANO = 126.382 M2 OU 05 ALQUEIRES DE ONIZIO LUIZ DE FREITAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 351, de 13 de julho de 1987AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, RECEBER A TÍTULOS DE REVERSÃO, UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 8.302,14 M2 SEM BENFEITORIAS, REMANESCENTE DA LEI MUNICIPAL 05/1974, DE 16.03.74 (COHAB VANESSA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.