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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 36, de 03 de setembro de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A LOCAÇÃO DE TERRENO SEM BENFEITORIA SITUADO PERÍMETRO URBANO E PROCEDER A CESSÃO EM COMODATO A FIRMA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA DA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAS À FUNCIONÁRIOS DA MESMA, ENQUANTO DURAR A CONSTRUÇÃO.

Data
3 de setembro de 1973
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão em comodato