Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 24, de 16 de agosto de 1973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREPOR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA E FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA REEMBOLSO DE CR$ 71.482,20 DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO COBRADA PELA CEESP SOBRE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PODERÁ CONTRATAR ADVOGADO POR 20% DO VALOR A SER REEMBOLSADO.
- Data
- 16 de agosto de 1973
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada