Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 26 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1972. ISENÇÃO DE IMPSTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS QUE SE INSTALARAM NO DISTRITO INDUSTRIAL E TER MAIS DE 10 DEZ EMPREGADOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 26, de 28 de dezembro de 1972FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO VANTAGENS E FAVORES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.