Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 26, de 24 de maio de 1977É FIXADA EM CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), O VALOR DA FIANÇA PARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER O CARGO MUNICIPAL, CUJO PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA. CONFORME DISPÕE ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 08 DE 22 DE MARÇO DE 1973 (ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.