Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZADA A PROCEDER A "DOAÇÃO", SEM NENHUM ENCARGO PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMOVEL DA RUA PARANA 543 DESTINADO A FUNCIONAMENTO DD UM HOSPITAL ADMINSITRADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE REVERTERÃO OS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 20, de 28 de dezembro de 1972DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAPORÃ, REGISTRADA SOB Nº 96, FLS. 75,LIVRO A, CARTÓRIO REGISTRO DE FERNANDÓPOLIS. ADMINISTRADORA DO FUTURO HOSPITAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.