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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 494, de 07 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 43.465,00 M² DE PROPRIEDADE DOS SENHORES MARCIO JOSÉ DE GOUVEIA DA COSTA ARANTES E MARCUS DIOGO GOUVEIA DA COSTA ARANTES

Data
7 de dezembro de 2011
Número
494
Publicação
Jornal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação