Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 494, de 07 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 43.465,00 M² DE PROPRIEDADE DOS SENHORES MARCIO JOSÉ DE GOUVEIA DA COSTA ARANTES E MARCUS DIOGO GOUVEIA DA COSTA ARANTES
- Data
- 7 de dezembro de 2011
- Número
- 494
- Publicação
- Jornal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação