Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A NÃO PROMOÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 377, de 03 de março de 2010DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.