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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 455, de 20 de abril de 2011

ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO A “ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIAPORÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETO DA MATRICULA N° 45.564, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM UMA ÁREA DE 184,10 METROS QUADRADOS.

Data
20 de abril de 2011
Número
455
Publicação
Jornal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel - entidades - doação