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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 445, de 02 de março de 2011

INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CONAMA NºS 307, DE 05 DE JULHO DE 2002 E 348, 16 DE AGOSTO DE 2004.

Data
2 de março de 2011
Número
445
Publicação
Jornal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente - conselho