Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Ato Legislativo nº 28, de 21 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a averbação e o restabelecimento do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para efeitos de contagem de tempo de serviço e de vantagens funcionais, no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026
- Data
- 21 de janeiro de 2026
- Número
- 28
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026 · DOEM 1984
- Vigência
- Não informada