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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

Ato Legislativo nº 28, de 21 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a averbação e o restabelecimento do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para efeitos de contagem de tempo de serviço e de vantagens funcionais, no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026

Data
21 de janeiro de 2026
Número
28
Publicação
29 de janeiro de 2026 · DOEM 1984
Vigência
Não informada