Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Decreto Municipal nº 3.147, de 03 de março de 2026
Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado Para as Microempresas e de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no Âmbito do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 47 e 48 e 49
- Data
- 3 de março de 2026
- Número
- 3147
- Publicação
- 3 de março de 2026 · DOEM 2003
- Vigência
- Não informada