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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

Decreto Municipal nº 3.147, de 03 de março de 2026

Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado Para as Microempresas e de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no Âmbito do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 47 e 48 e 49

Data
3 de março de 2026
Número
3147
Publicação
3 de março de 2026 · DOEM 2003
Vigência
Não informada