Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de março de 2023Acrescenta o artigo 138-B na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.