Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, no Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências. Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil. Mandato 4 (quatro) anos, podendo haver recondução por igual período.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2025
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita