Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Castração Gratuita de Cães e Gatos, por meio da utilização do Castramóvel fixo no município, e dá outras providências. Permanecerá em local fixo, de fácil acesso à população, funcionando como unidade permanente de esterilização cirúrgica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2025
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita