Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Altera o Art. 18 e acrescenta o artigo 18-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, assegurando os direitos sociais previstos nos Incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal aos Secretários Municipais. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de férias, com base no subsídio mensal e recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.