Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Designa, no âmbito do Poder Legislativo de Indiaporã/SP, ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora ADRIANA USHIJIMA e dá outras providências. Conceder a servidora designada, em conformidade com o artigo 64 da Lei Complementar n° 06/2009 e parágrafos, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 8, de 23 de dezembro de 2022Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã.
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 49, de 02 de janeiro de 2023Designa, no âmbito do Poder Legislativo de Indiaporã-SP, ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e dá outras providências.
Norma correlata
Ato Legislativo nº 29, de 15 de julho de 2026Dispõe sobre a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, e dá outras providências. Regulamentados pela Resolução nº 08, de 23 de dezembro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal. Observados os Anexos deste Ato.