Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 553, de 05 de novembro de 2012
ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO A ONG GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A ALIENAR PELA DOAÇÃO O IMÓVEL, ONG INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 05.902.921/0001-63
- Data
- 5 de novembro de 2012
- Número
- 553
- Publicação
- Jornal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel - doação