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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 552, de 05 de novembro de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Data
5 de novembro de 2012
Número
552
Publicação
Jornal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos