Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988. Lei de Acesso a Informação. SIC Serviço de informação ao cidadão. Regulamenta a Lei 550/2012
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 550, de 05 de novembro de 2012INSTITUI A “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.