Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 39.463,37 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do saldo bancário em 31/12/2023 vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do valor de até o máximo 10% dos recursos recebidos no exercício 2023 vinculados ao Fundeb. O § 3º do artigo 25 da Lei 14.113, de 25/12/2020, determina abertura de crédito adicional para utilização da sobra de recursos no exercício seguinte (2024 no caso).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2024
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito