Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.493,43 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do repasse efetuado na conta corrente nº 14.104-6 em 28/12/2023 pelo Fundo Nacional de Saúde referente a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2024
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito