Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Altera dispositivo da Lei nº 901/2017, e das outras providências. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 901, de 08 de junho de 2017. O auxílio moradia e o auxílio alimentação, de que trata a presente lei, terá o valor fixado por decreto, levando em consideração a Portaria 30/SGTES/MS de 12/02/2014 e suas alterações posteriores
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 901, de 08 de junho de 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERÁ COMO VALOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS