Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.316,00 destinados a execução dos recursos recebidos referentes a complementação do Piso Nacional de Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022. Em virtude da necessidade de incluir fichas de despesas no orçamento do corrente exercício
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito