Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Decreto Municipal nº 2.761, de 14 de setembro de 2023
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Preços Públicos Municipais e dá outras providências. previsto no art. nº 130, da Lei Orgânica do Município. A UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã), adotado para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 137,04 para o exercício de 2023.
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 2761
- Publicação
- 15 de setembro de 2023 · DOEM 1478
- Vigência
- Não informada