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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

Decreto Municipal nº 2.761, de 14 de setembro de 2023

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Preços Públicos Municipais e dá outras providências. previsto no art. nº 130, da Lei Orgânica do Município. A UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã), adotado para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 137,04 para o exercício de 2023.

Data
14 de setembro de 2023
Número
2761
Publicação
15 de setembro de 2023 · DOEM 1478
Vigência
Não informada