Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 11 acordos
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2023
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito