Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre mudança de número de estagiários, autoriza o Poder Executivo a continuar/aditar e/ou firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE e da outras providências. Revoga a Lei n" 912/2017 e revoga a Lei nº 746/2015. Até 30 (trinta) estagiários, estudantes de cursos de Educação Superior, de Ensino Médio, de Educação profissional de nível médio ou superior e educação especial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito